Quais São Meus Direitos Legais?
Como comprovar uma união estável? Simples! Valem como prova:
“MORAMOS JUNTOS, MAS NÃO SOMOS CASADOS NO PAPEL, TENHO ALGUM DIREITO?”
Morar junto, apresentando-se como um casal em sociedade, colaborando reciprocamente para a estrutura familiar e não havendo impedimento legal para o relacionamento, configura-se união estável.
Mas e se não foi feito nenhum documento dessa união estável?
Aí se aplica a regra do regime de comunhão parcial de bens. Significa dizer que tudo o que for adquirido de comum esforço durante a constância do relacionamento, será dividido entre o casal.
Como comprovar uma união estável? Simples! Valem como prova:
1 – Contrato de aluguel;
2 – Conta conjunta;
3 – Fotografias;
4 – Bens em comum;
5 – A união estável ainda garante:
6 – Partilha de bens;
7 – Pensão Alimentícia;
8 – Guarda Compartilhada;
9 – Direito a receber herança;
10 – Pensão por morte;
11 – Declaração conjunta de Imposto de Renda;
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